Audiência Pública discute projeto de lei que isenta micro produtores rurais de ICMS

O projeto de lei do Governo do Estado que prevê isenção de ICMS para micro produtores rurais será tema de audiência pública na próxima segunda-feira, 25, às 16 horas, na Assembleia Legislativa. “É a oportunidade dos representantes desse segmento manifestarem suas ideias. Nós vamos reforçar os objetivos do projeto, que é agregar valor à produção do micro produtor agropecuário e ao mesmo tempo manter a concorrência leal com os comerciantes tradicionais”, explica o auditor fiscal Ari Pritsh, consultor da Fazenda. Pela proposta, estarão isentos do ICMS os produtores que comercializarem até R$ 60 mil ao ano em vendas para o consumidor final. Para comprovar que é um pequeno produtor rural, o faturamento não pode ser superior a R$ 120 mil ao ano.

A Lei do Micro Produtor Rural (PL 35) foi elaborada pela Fazenda em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e Vigilância Sanitária. A meta é atender em torno de 180 mil pequenos agricultores de todo o Estado que comercializam produtos artesanais ou que abrem suas propriedades para a visita de turistas, o conhecido turismo rural. Atualmente, eles pagam alíquota de 17% de ICMS, a mesma aplicada a grandes comerciantes. “A mudança na legislação deve incentivar a agricultura familiar, o turismo rural e tirar da informalidade a venda de produtos coloniais com valor agregado, como o pão caseiro, a cuca, a compota e o queijo colonial”, explica o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda